HC 1004398 - DECISAO

HC 1004398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados e não houve julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação; ademais, o remédio foi impetrado após o trânsito em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão no tribunal de origem, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Paciente: ANDRIELE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

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Parties

ANDRIELE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia utilização de recursos adequados (recurso especial ou pedido de revisão) perante as instâncias competentes antes do STJ conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados e não houve julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação; ademais, o remédio foi impetrado após o trânsito em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão no tribunal de origem, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.