HC 1015702 - DECISAO

HC 1015702 - DECISAO

Parties
Paciente: IVAM ISMAEL DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Eliezer Henrique Jacobsen; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante

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Parties

IVAM ISMAEL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Eliezer Henrique Jacobsen

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)