HC 1015516 - DECISAO

HC 1015516 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência dominante; assim, o habeas corpus foi indeferido sem conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDA VITÓRIA NASCIMENTO FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDUARDA VITÓRIA NASCIMENTO FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão e configurando-se como substitutivo de revisão criminal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência dominante; assim, o habeas corpus foi indeferido sem conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se