HC 1014087 - DECISAO

HC 1014087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), o que, diante do princípio da unirrecorribilidade e do trânsito em julgado de decisões pretéritas, impede novo exame da matéria nesta instância.

Parties
Paciente: ANDREA TEREZA FERREIRA (ANDREIA TEREZA FERREIRA VAZ); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ANDREA TEREZA FERREIRA (ANDREIA TEREZA FERREIRA VAZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido/mero reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão
  2. 2 impossibilidade de novo exame após decisão já apreciada pelo STJ e trânsito em julgado
  3. 3 pedido de reconhecimento da minorante do tráfico de drogas diante de reincidência não específica e fatos antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), o que, diante do princípio da unirrecorribilidade e do trânsito em julgado de decisões pretéritas, impede novo exame da matéria nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.