HC 1015121 - DECISAO

HC 1015121 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF ante a reiteração de pedido já analisado em HC anterior e pela ausência de manifesta ilegalidade, notando-se que as questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória e que o juízo de origem determinou incidente para reavaliação da prisão preventiva, de modo que não se justifica intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação De Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 316 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação De Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 316 CPP

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em impetração originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF ante a reiteração de pedido já analisado em HC anterior e pela ausência de manifesta ilegalidade, notando-se que as questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória e que o juízo de origem determinou incidente para reavaliação da prisão preventiva, de modo que não se justifica intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.