RHC 218654 - DECISAO

RHC 218654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado e demonstrados os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP: materialidade (relatório de investigação policial e perícias), indícios suficientes de autoria vinculando o paciente à cúpula do PGC e fundamento específico da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi reconhecida por se tratar de crime de caráter permanente e por a investigação ter produzido elementos que indicam continuidade das atividades criminosas, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO PEREIRA BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso improvido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIEGO PEREIRA BARROS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado e demonstrados os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP: materialidade (relatório de investigação policial e perícias), indícios suficientes de autoria vinculando o paciente à cúpula do PGC e fundamento específico da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi reconhecida por se tratar de crime de caráter permanente e por a investigação ter produzido elementos que indicam continuidade das atividades criminosas, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.