HC 1013943 - DECISAO

HC 1013943 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não haver manifesta ilegalidade na decisão do Desembargador; a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração, na reincidência do paciente e no cumprimento de pena em regime domiciliar, bem como no risco à integridade da vítima e na previsão do art. 12-C, § 2º da Lei 11.340/06; aplica-se a Súmula nº 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância sem evidente ilegalidade.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ameaça Qualificada, Reincidência, Lei 11.340/06 (art. 12 C, § 2º), Súmula Nº 691 Do STF
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Parties

RENATO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não haver manifesta ilegalidade na decisão do Desembargador; a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração, na reincidência do paciente e no cumprimento de pena em regime domiciliar, bem como no risco à integridade da vítima e na previsão do art. 12-C, § 2º da Lei 11.340/06; aplica-se a Súmula nº 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância sem evidente ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.