HC 1015653 - DECISAO

HC 1015653 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da existência de habeas corpus e agravo regimental manejados contra o mesmo ato, com recurso ainda pendente, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a vedação à tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: PAULO BORGES GOLDACKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Obtida Por Invasão Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Obtida Por Invasão Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PAULO BORGES GOLDACKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  2. 2 valoração de prova obtida por invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 dosimetria da pena e afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da existência de habeas corpus e agravo regimental manejados contra o mesmo ato, com recurso ainda pendente, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a vedação à tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.