RHC 202193 - DECISAO

RHC 202193 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual, sem que houvesse prévia decisão colegiada (cabível agravo regimental), e porque a decisão de primeira instância não apreciou o mérito do habeas corpus; assim, por inadequação recursal e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o recurso é inadmissível.

Parties
Paciente: MATHEUS HIDALGO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Recursos Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Collegialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Justiça Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Recursos Contra Decisão Monocrática Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

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Parties

MATHEUS HIDALGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de salvo-conduto para cultivo/produção de Cannabis
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual, sem que houvesse prévia decisão colegiada (cabível agravo regimental), e porque a decisão de primeira instância não apreciou o mérito do habeas corpus; assim, por inadequação recursal e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.