HC 1002167 - DECISAO

HC 1002167 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos previstas e não possa impugnar atos múltiplos em único writ, as informações detalhadas do juízo de 1º grau e decisões recentes desta Corte demonstraram caráter excepcional: as prisões preventivas decretadas desde fevereiro/2024 estão prolongadas por excesso de prazo em razão da indefinição do juízo competente; não persistindo, no momento, risco atual de reiteração delitiva (especialmente pelo fim do mandato do paciente Nelson) e diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares capazes de resguardar a ordem pública e a instrução, impõe-se a substituição das prisões preventivas por cautelares alternativas nos processos...

Parties
Paciente: NELSON ALVES LARA; Paciente: REGINALDO FERNANDES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, porém, de ofício, a ordem para substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em processos indicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública
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Parties

NELSON ALVES LARA

Paciente

REGINALDO FERNANDES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indefinição do juízo competente para processar e julgar as ações penais decorrentes da Operação Trem da Alegria
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade ou desnecessidade da prisão preventiva vs aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos previstas e não possa impugnar atos múltiplos em único writ, as informações detalhadas do juízo de 1º grau e decisões recentes desta Corte demonstraram caráter excepcional: as prisões preventivas decretadas desde fevereiro/2024 estão prolongadas por excesso de prazo em razão da indefinição do juízo competente; não persistindo, no momento, risco atual de reiteração delitiva (especialmente pelo fim do mandato do paciente Nelson) e diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares capazes de resguardar a ordem pública e a instrução, impõe-se a substituição das prisões preventivas por cautelares alternativas nos processos...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, porém, de ofício, a ordem para substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em processos indicados

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, a serem fixadas pelo juízo competente
  • Estender os efeitos desta decisão a corréus que se encontrem em idêntico contexto fático-processual