HC 1015613 - DECISAO

HC 1015613 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, sendo necessária prévia apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; fundamentou-se também na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: CAMILA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar

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Parties

CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CAMILA SILVA SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para proteção da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, sendo necessária prévia apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; fundamentou-se também na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.