HC 1015751 - DECISAO

HC 1015751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é o meio adequado para substituir o recurso ordinário constitucional não interposto; além disso, a declaração de inimputabilidade não acarreta extinção da punibilidade nem autoriza o trancamento da ação penal, sendo a imposição de medida de segurança disciplinada nos termos referidos (art. 397 e Art. 97), e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: RAFAEL CURVELO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Trancamento De Ação Penal, Medida De Segurança, Absolvição Sumária, Recurso Ordinário Constitucional, Art. 647 a Do CPP, Art. 397 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Trancamento De Ação Penal Medida De Segurança Absolvição Sumária +3 more

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Parties

RAFAEL CURVELO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário constitucional
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de reconhecimento de inimputabilidade no incidente de insanidade mental
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é o meio adequado para substituir o recurso ordinário constitucional não interposto; além disso, a declaração de inimputabilidade não acarreta extinção da punibilidade nem autoriza o trancamento da ação penal, sendo a imposição de medida de segurança disciplinada nos termos referidos (art. 397 e Art. 97), e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.