HC 1015648 - DECISAO

HC 1015648 - DECISAO

Indeferimento liminar porque as teses deduzidas (alegação de bis in idem e pedido de reconhecimento de continuidade delitiva) não foram examinadas pela instância ordinária, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios ou de revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: SILVANA VICENTE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Revisão Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

SILVANA VICENTE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dupla condenação por tráfico de drogas (alegação de bis in idem)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque as teses deduzidas (alegação de bis in idem e pedido de reconhecimento de continuidade delitiva) não foram examinadas pela instância ordinária, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios ou de revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.