RHC 215800 - ACORDAO

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Por se tratar de matérias objeto de apelação interposta e pendente de julgamento, que serão melhor examinadas no âmbito do recurso com efeito devolutivo amplo, e não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar as nulidades alegadas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGERIO SCHIMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Perícia Técnica De Voz, Apelação Pendente De Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Perícia Técnica De Voz Apelação Pendente De Julgamento

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Parties

ROGERIO SCHIMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para julgamento antecipado de matéria objeto de apelação pendente
  2. 2 Nulidade processual decorrente da não realização de diligências essenciais (perícia técnica de voz, não realização de interrogatório, não oitiva de testemunhas)
  3. 3 Possibilidade de intervenção via habeas corpus apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias objeto de apelação interposta e pendente de julgamento, que serão melhor examinadas no âmbito do recurso com efeito devolutivo amplo, e não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar as nulidades alegadas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.