HC 983549 - DECISAO

HC 983549 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se demonstrou manifesta ilegalidade, nulidade insanável ou erro judiciário aptos a autorizar a via do habeas corpus como substituto do recurso próprio; além disso, o tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório é consistente para a condenação por tráfico (drogas escondidas no veículo, fuga, transporte de 18 buchas e declarações policiais), de modo que a revisão criminal não se presta a reclassificar a conduta com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RICHARDSON ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Coisa Julgada, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Coisa Julgada +1 more

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Parties

RICHARDSON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como via revisional contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas versus porte para uso pessoal com base na quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se demonstrou manifesta ilegalidade, nulidade insanável ou erro judiciário aptos a autorizar a via do habeas corpus como substituto do recurso próprio; além disso, o tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório é consistente para a condenação por tráfico (drogas escondidas no veículo, fuga, transporte de 18 buchas e declarações policiais), de modo que a revisão criminal não se presta a reclassificar a conduta com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.