HC 1005496 - ACORDAO

HC 1005496 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus diante da ausência de exaurimento da instância originária e da inexistência de decisão colegiada na origem, sendo necessária a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do desembargador para viabilizar a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MORAIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCIANO MORAIS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem exaurimento da instância originária
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador para viabilizar apreciação colegiada e posterior impetração no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus diante da ausência de exaurimento da instância originária e da inexistência de decisão colegiada na origem, sendo necessária a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do desembargador para viabilizar a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental