HC 1006620 - ACORDAO

HC 1006620 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ afasta a possibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: JACIARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

JACIARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão de alegada condição de mãe e excesso de prazo de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ afasta a possibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.