HC 993012 - ACORDAO

HC 993012 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a instância de origem não deliberou colegiadamente; a decisão monocrática do Desembargador relator, sem agravo regimental, constitui ausência de exaurimento da instância e impede o conhecimento pela Corte Superior. Ademais, as alegações referentes ao estado de saúde do sentenciado demandariam exame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Agravante: ANTONIO FERMINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Estupro De Vulnerável, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Estupro De Vulnerável Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERMINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus sem prévio exaurimento da instância ordinária quando a decisão na origem foi monocrática
  2. 2 Se cabe concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da idade e estado de saúde do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a instância de origem não deliberou colegiadamente; a decisão monocrática do Desembargador relator, sem agravo regimental, constitui ausência de exaurimento da instância e impede o conhecimento pela Corte Superior. Ademais, as alegações referentes ao estado de saúde do sentenciado demandariam exame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido.