HC 1003109 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque o recurso não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO VINICIUS FULACH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Desclassificação De Crime, Imputação De Resistência, Redimensionamento Da Pena
Case Brief
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Parties
EDUARDO VINICIUS FULACH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque o recurso não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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