HC 1001401 - ACORDAO

HC 1001401 - ACORDAO

A decisão que indefere liminar em habeas corpus não revela ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF quando fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Agravante: ANDRE WILLIAM MENDONÇA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, CPP, Art. 312
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Cpp, Art. 312

Case Brief

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Parties

ANDRE WILLIAM MENDONÇA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus revela ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva e se há delonga injustificada no oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A decisão que indefere liminar em habeas corpus não revela ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF quando fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.