HC 1002541 - ACORDAO

HC 1002541 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração do habeas corpus foi feita após longo lapso temporal desde o acórdão combatido (5/9/2020 a 10/5/2025), configurando preclusão temporal, e porque o agravo regimental não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182 do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: ELLEN VITÓRIA PAULA SEBASTIÃO; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Súmula 182 Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Súmula 182 Do STJ Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

ELLEN VITÓRIA PAULA SEBASTIÃO

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus após longo período desde a edição do acórdão contestado atrai preclusão temporal
  2. 2 Se o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos do habeas corpus é adequado, diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração do habeas corpus foi feita após longo lapso temporal desde o acórdão combatido (5/9/2020 a 10/5/2025), configurando preclusão temporal, e porque o agravo regimental não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido