HC 946084 - ACORDAO

HC 946084 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando mera repetição da inicial e violação do princípio da dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); além disso, não há competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal em hipótese de trânsito em julgado na origem, tampouco ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS SABATIN DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS SABATIN DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus que substitua revisão criminal em casos com trânsito em julgado na origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando mera repetição da inicial e violação do princípio da dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); além disso, não há competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal em hipótese de trânsito em julgado na origem, tampouco ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental