HC 996791 - ACORDAO

HC 996791 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação mandamental, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental e indeferir a impetração como meio de revisão da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação mandamental, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental e indeferir a impetração como meio de revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental