HC 1015164 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível impetração contra decisão singular do relator sem o prévio manejo de agravo interno/regimental para submeter a questão ao colegiado e exaurir a instância; ademais, é indevido apontar o próprio STJ como autoridade coatora nos termos constitucionais.
- Parties
- Paciente: ADRIAN TOMAS MACIEL; Paciente: ARTUR KAISER DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Custódia Preventiva, Nulidade De Abordagem Policial, Agravo Interno/agravo Regimental, Decisão Singular Do Relator
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIAN TOMAS MACIEL
Paciente
ARTUR KAISER DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
- 2 necessidade de agravo interno/regimental para exaurimento da instância
- 3 apontamento do Superior Tribunal de Justiça como autoridade coatora
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível impetração contra decisão singular do relator sem o prévio manejo de agravo interno/regimental para submeter a questão ao colegiado e exaurir a instância; ademais, é indevido apontar o próprio STJ como autoridade coatora nos termos constitucionais.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment