HC 1004659 - ACORDAO

HC 1004659 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível diante da inexistência de inauguração da competência do STJ e da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para a conclusão de habitualidade delitiva e não há critério matemático vinculante para a majoração por circunstâncias judiciais, podendo a quantidade de droga prevalecer na dosimetria conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOÃO GUILHERME DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configuram ilegalidade flagrante
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível diante da inexistência de inauguração da competência do STJ e da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para a conclusão de habitualidade delitiva e não há critério matemático vinculante para a majoração por circunstâncias judiciais, podendo a quantidade de droga prevalecer na dosimetria conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal