HC 1003661 - ACORDAO

HC 1003661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade quanto aos maus antecedentes ou ao regime inicial, sendo cabível considerar-se condenação por contravenção como maus antecedentes e correta a fixação do regime semiaberto diante da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: RONNIE ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONNIE ANTONIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 se condenação por contravenção penal pode configurar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade quanto aos maus antecedentes ou ao regime inicial, sendo cabível considerar-se condenação por contravenção como maus antecedentes e correta a fixação do regime semiaberto diante da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.