HC 1015699 - DECISAO

HC 1015699 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando a matéria preclusa e imprópria para reexame por HC, somado ao uso concomitante de impugnações pela defesa caracterizando abuso do direito de recorrer; por isso, negou-se a tutela liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 despronúncia por insuficiência de provas judicializadas
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  3. 3 abuso do direito de recorrer pela utilização concomitante de meios impugnativos

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando a matéria preclusa e imprópria para reexame por HC, somado ao uso concomitante de impugnações pela defesa caracterizando abuso do direito de recorrer; por isso, negou-se a tutela liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.