HC 1002726 - ACORDAO

HC 1002726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de atipicidade ou nulidade das buscas capazes de trancar a ação penal: a busca veicular foi fundada em suspeita concreta (art. 244 CPP), a alegada coação na busca domiciliar exige instrução probatória nas instâncias ordinárias, e a quantidade ínfima de droga, isoladamente, não afasta indícios de tráfico diante de outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade, Desclassificação Para Usuário, Reexame De Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade Desclassificação Para Usuário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de atipicidade ou nulidade das buscas capazes de trancar a ação penal: a busca veicular foi fundada em suspeita concreta (art. 244 CPP), a alegada coação na busca domiciliar exige instrução probatória nas instâncias ordinárias, e a quantidade ínfima de droga, isoladamente, não afasta indícios de tráfico diante de outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.