HC 1015874 - DECISAO
Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus porque há recurso interposto concomitantemente (agravo regimental no AREsp n. 2.847.333/SP) e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus com o mesmo objeto, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada no caso.
- Parties
- Paciente: J R P; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1502270-72.2022.8.26.0576)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
J R P
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1502270-72.2022.8.26.0576)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 validade de depoimentos extrajudiciais e de exame de corpo de delito indireto
- 3 fixação e revisão do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus porque há recurso interposto concomitantemente (agravo regimental no AREsp n. 2.847.333/SP) e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus com o mesmo objeto, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada no caso.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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