HC 983232 - ACORDAO

HC 983232 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica; no caso, não houve comprovação de ilegalidade manifesta ou teratologia, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos objetivos (interceptações, afastamento de sigilo bancário e fiscal, depoimentos e documentos) que indicam atuação em organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro, justificando a preservação da ordem pública e a reserva do exame do mérito ao tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA; Agravante: DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA; Agravante: NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA; Agravante: ISNALDO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público +1 more

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Parties

WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA

Agravante

DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA

Agravante

NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA

Agravante

ISNALDO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica; no caso, não houve comprovação de ilegalidade manifesta ou teratologia, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos objetivos (interceptações, afastamento de sigilo bancário e fiscal, depoimentos e documentos) que indicam atuação em organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro, justificando a preservação da ordem pública e a reserva do exame do mérito ao tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pelo tribunal de origem