HC 997960 - ACORDAO

HC 997960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante da apreensão de mais de 130 kg de drogas e da existência de outro processo por tráfico, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
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Parties

MAYCON DOUGLAS BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante da apreensão de mais de 130 kg de maconha e de outro processo em curso por tráfico
  2. 2 Se a alegação de ilegalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio poderia ensejar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante da apreensão de mais de 130 kg de drogas e da existência de outro processo por tráfico, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.