RHC 215701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de ilegalidade da busca domiciliar nem de ausência de indícios de autoria ou materialidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; alegações de violência policial exigem apuração em procedimento próprio e o habeas corpus não é viável para reexame fático-probatório; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO WEMERSON AVILINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Violência Policial Tráfico De Drogas Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO WEMERSON AVILINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incompetência do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de ilegalidade da busca domiciliar nem de ausência de indícios de autoria ou materialidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; alegações de violência policial exigem apuração em procedimento próprio e o habeas corpus não é viável para reexame fático-probatório; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão cautelar e a denúncia oferecida contra o agravante.