HC 1003886 - ACORDAO

HC 1003886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade das condutas, indícios de integração em associação voltada ao tráfico e comércio de armas (documentados por quebra de sigilo telemático e investigação), antecedentes e situação de foragida, circunstâncias que tornam ineficazes medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Narcotráfico, Medidas Cautelares Diversas, Evasão Do Distrito Da Culpa, Periculosidade, Quebra De Sigilo Telemático
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Narcotráfico Medidas Cautelares Diversas Evasão Do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade das condutas, indícios de integração em associação voltada ao tráfico e comércio de armas (documentados por quebra de sigilo telemático e investigação), antecedentes e situação de foragida, circunstâncias que tornam ineficazes medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva da agravante