HC 936702 - ACORDAO

HC 936702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório e concluíram pela suficiência de provas para a condenação, e a acolhida das alegações defensivas exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: GABRIEL MACHADO SILVA ou GABRIEL MACHADO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL MACHADO SILVA ou GABRIEL MACHADO DA SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório e concluíram pela suficiência de provas para a condenação, e a acolhida das alegações defensivas exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência pelos seus próprios fundamentos