HC 1003906 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná datado de 2/3/2020 após longo lapso temporal, sendo a matéria preclusa; ademais, o writ é via inadequada para substituir recursos próprios, salvo ilegalidade flagrante, o que não se verificou no caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Aggravante: GILBERTO DE ALMEIDA E SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Via Recursal Inadequada

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Case Brief

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Parties

GILBERTO DE ALMEIDA E SILVA

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
3 Possibilidade de revisão de dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manter a preclusão da matéria