HC 1004377 - ACORDAO

HC 1004377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida nos autos; havia indicativos de materialidade e autoria (conduta suspeita, perseguição, sacola dispensada e apreensão posterior das drogas) e a análise aprofundada da prova deve ser feita pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório, não sendo caso de extinção sumária da ação penal pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VITORIA ELIZA PEREIRA; Denunciado/co Réu: EVERTON DE JESUS BIZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITORIA ELIZA PEREIRA

Agravante/recorrente

EVERTON DE JESUS BIZÃO

Denunciado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e validade da busca pessoal e apreensão de drogas
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus diante de alegada ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca pessoal é controvertida nos autos; havia indicativos de materialidade e autoria (conduta suspeita, perseguição, sacola dispensada e apreensão posterior das drogas) e a análise aprofundada da prova deve ser feita pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório, não sendo caso de extinção sumária da ação penal pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou o prosseguimento da ação penal