HC 998993 - ACORDAO

HC 998993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido de liminar não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a autoridade coatora fundamentou adequadamente a necessidade e a adequação da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos, e a tutela liminar em habeas corpus é medida excepcional.

Parties
Agravante: NAFITALY NASCIMENTO SILVA; Agravante: MATEUS ANDRADE SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Segregação Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Fundamentação Da Segregação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAFITALY NASCIMENTO SILVA

Agravante

MATEUS ANDRADE SILVA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus revela ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice da Súmula 691 do STF
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ausência das condições de admissibilidade para prisão preventiva (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o pedido de liminar não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a autoridade coatora fundamentou adequadamente a necessidade e a adequação da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos, e a tutela liminar em habeas corpus é medida excepcional.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de Mateus Andrade Silva Sena.
  • Prejudicado o recurso de Nafitaly Nascimento Silva.