HC 988266 - ACORDAO

HC 988266 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois o acórdão estadual fundamentou a exclusão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; acolher a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FERNANDO LOPES DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante quanto à não aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois o acórdão estadual fundamentou a exclusão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; acolher a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus