HC 1006595 - DECISAO

HC 1006595 - DECISAO

Parties
Paciente: CIRLEY THALES FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.º 0076816-62.2017.8.19.0021/nº 0076862-51.2017.8.19.0021); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Sessão Plenária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Sessão Plenária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIRLEY THALES FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.º 0076816-62.2017.8.19.0021/nº 0076862-51.2017.8.19.0021)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem