HC 1015882 - DECISAO

HC 1015882 - DECISAO

Não conhecer do writ ante a ausência de cópia da decisão do juízo da execução, que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, que depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Parties
Paciente: JOAQUIM ALVES MONTEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005528-06.2024.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Inadmissibilidade, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Inadmissibilidade Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações

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Parties

JOAQUIM ALVES MONTEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005528-06.2024.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus
  3. 3 verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ ante a ausência de cópia da decisão do juízo da execução, que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, que depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • não conheço do writ.
  • Publique-se.