HC 1007880 - DECISAO

HC 1007880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso especial na instância de origem, com pretensão de mérito coincidente, situação que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões e impede a tramitação simultânea do writ na Corte Superior, sem prejuízo da apreciação da matéria no recurso especial pendente.

Parties
Paciente: HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida Devido À Tramitação Concomitante De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Peculato, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Peculato Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida Devido À Tramitação Concomitante De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para apuração de suposto peculato envolvendo verbas públicas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial concomitante versando as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 pedido de suspensão liminar da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso especial na instância de origem, com pretensão de mérito coincidente, situação que ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões e impede a tramitação simultânea do writ na Corte Superior, sem prejuízo da apreciação da matéria no recurso especial pendente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se