HC 1015342 - DECISAO

HC 1015342 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de indicação do ato coator e por falta de prova documental pré-constituída, notadamente da cópia integral da sentença condenatória, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentação, Indicação De Ato Coator, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Custódia Preventiva, Alvará De Soltura
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de indicação do ato coator
  3. 3 deficiência de instrução por falta de peças essenciais (sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de indicação do ato coator e por falta de prova documental pré-constituída, notadamente da cópia integral da sentença condenatória, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.