HC 1015704 - DECISAO

HC 1015704 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões e enquadráveis na hipótese de flagrante em crime de natureza permanente, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em fatos concretos que indicam risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VANDERLEI FIDELIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VANDERLEI FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões e enquadráveis na hipótese de flagrante em crime de natureza permanente, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em fatos concretos que indicam risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.