HC 1014586 - DECISAO

HC 1014586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, a impetração torna-se substitutiva de revisão criminal, matéria que não pode ser processada neste Tribunal na ausência de flagrante ilegalidade; há preclusão temporal e ausência de fundamento para desconstituição das decisões ordinárias, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos
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Parties

LUCIANO CARLOS RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de provas baseada em testemunhos indiretos e o art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, a impetração torna-se substitutiva de revisão criminal, matéria que não pode ser processada neste Tribunal na ausência de flagrante ilegalidade; há preclusão temporal e ausência de fundamento para desconstituição das decisões ordinárias, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.