HC 1015392 - DECISAO

HC 1015392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, inviabilizando a atuação desta Corte em sede mandamental.

Parties
Paciente: MICHEL ANTUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Exame De Corpo De Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
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Parties

MICHEL ANTUNES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção mandamental
  3. 3 nulidade por ausência de exame de corpo de delito determinada em audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, inviabilizando a atuação desta Corte em sede mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.