HC 1015386 - DECISAO

HC 1015386 - DECISAO

Não sendo possível o exame do mérito pela Corte porque a matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e reconhecendo o cabimento do habeas corpus para controle da legalidade do afastamento do cargo público, a ordem foi concedida exclusivamente para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Parties
Paciente: LUCIANO RANIERI RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (HC n. 0815535-17.2024.4.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento De Função Pública, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Afastamento De Função Pública Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RANIERI RAMOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (HC n. 0815535-17.2024.4.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle da medida cautelar de afastamento do cargo público
  2. 2 necessidade de fundamentação e previsão temporal para afastamento de função pública
  3. 3 excesso de prazo da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não sendo possível o exame do mérito pela Corte porque a matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e reconhecendo o cabimento do habeas corpus para controle da legalidade do afastamento do cargo público, a ordem foi concedida exclusivamente para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Concedo a ordem tão somente para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se.