HC 1002004 - DECISAO

HC 1002004 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido utilizado como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade flagrante: restou demonstrada a confissão do paciente quanto à prática dos disparos e ao reconhecimento de autoria, de modo que a circunstância objetiva da confissão enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal mesmo que qualificada ou não utilizada na fundamentação; assim, deve ser reconhecida de ofício e promovido o redimensionamento da pena, sem alteração das demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal) e redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Súmula 545 Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Súmula 545 Do STJ Concessão De Ofício

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Parties

JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  3. 3 Efeito de confissão qualificada sobre o reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido utilizado como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade flagrante: restou demonstrada a confissão do paciente quanto à prática dos disparos e ao reconhecimento de autoria, de modo que a circunstância objetiva da confissão enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal mesmo que qualificada ou não utilizada na fundamentação; assim, deve ser reconhecida de ofício e promovido o redimensionamento da pena, sem alteração das demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal) e redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Fixar a pena pelo homicídio consumado em 12 anos e 6 meses de reclusão.