RHC 215837 - DECISAO

RHC 215837 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há evidência de constrangimento concreto ao direito de locomoção do paciente e porque as questões suscitadas pela defesa (autoria, materialidade e tipicidade) exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, as peças dos autos indicam elementos suficientes que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDES DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Discriminação Racial, Justa Causa, Materialidade, Autoria, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório
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Parties

LUIZ FERNANDES DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na ausência de constrangimento ao direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 análise da ausência de materialidade e de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há evidência de constrangimento concreto ao direito de locomoção do paciente e porque as questões suscitadas pela defesa (autoria, materialidade e tipicidade) exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, as peças dos autos indicam elementos suficientes que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.