HC 1015335 - DECISAO

HC 1015335 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser mera reiteração do REsp 1969888 e por versar matéria que implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os fundamentos do Tribunal de origem para não aplicar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade de droga e circunstâncias da prisão) são suficientes; o regime fechado foi reputado adequado; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável.

Parties
Paciente: DJAIR SEVERINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Colegialidade
Penal Processo Penal Direito Penal (tráfico De Drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Regime Inicial +2 more

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Parties

DJAIR SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser mera reiteração do REsp 1969888 e por versar matéria que implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os fundamentos do Tribunal de origem para não aplicar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade de droga e circunstâncias da prisão) são suficientes; o regime fechado foi reputado adequado; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.