HC 1015147 - DECISAO

HC 1015147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, o pedido está atingido pela coisa julgada e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição da revisão criminal pela via mandamental.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 dosimetria da pena (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, o pedido está atingido pela coisa julgada e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição da revisão criminal pela via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.